Em consulta pública realizada até o último dia 15 de outubro, a proposta de acordo setorial para a logística reversa de embalagens em geral não atende aos princípios instituídos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). De acordo com a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos (Abrelpe), a proposta necessita de ajustes antes de ser aceita e homologada.
Para a associação, a proposta atual impõe tão e somente ao poder público municipal responsabilidades para com a estruturação e gestão do sistema, bem como com a obrigação de arcar com todos os custos referentes à operação do mesmo. “Se essa proposta for aprovada, todo o ônus para a implantação e operação do sistema de logística reversa de embalagens em geral recairá sobre os serviços municipais de limpeza pública, o que vai contra a PNRS e ao conceito de logística reversa”, declara Carlos Silva Filho, Diretor-Presidente da Abrelpe.
Em uma iniciativa coordenada pela Assemae – Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento, da qual a Abrelpe faz parte junto com outras entidades representativas dos municípios e do setor de saneamento, foi apresentado à Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, um documento unificado em defesa do setor, propondo 35 emendas e destacando os prejuízos que a aprovação da proposta, que contraria as diretrizes da PNRS, pode trazer aos interesses e direitos dos municípios brasileiros.
Para acessar as contribuições feitas, durante a consulta pública acesse, aqui.
Fonte: Revista Saneamento Ambiental
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