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As leis do lixo

Será que todos sabem quais as legislações que se aplicam aos rejeitos e resíduos sólidos?

A partir da Política Nacional de Resíduos Sólidos, temos agora uma definição mais ampla sobre lixo. Selecionamos algumas leis, decretos e resoluções tanto federais, quanto estaduais e municipais que falam sobre o “lixo”.

Vamos começar pelas Leis federais, aquelas que quando de natureza substantiva ou adjetiva tem efeito em todo o território Nacional.

PNRS – 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos

Dispõe sobre princípios, objetivos e instrumentos, bem como diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os perigosos. Além disso, determina as responsabilidades dos geradores do poder público e os instrumento econômicos aplicáveis.

Lei Federal Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Lei nº 6.938/81 – sobre a Política Nacional do Meio Ambiente

A Lei Federal 6.938/81, regulamentada pelo  Decreto 99.274/90, define a política nacional do meio ambiente e regula a  estrutura administrativa de proteção e de planejamento ambiental – o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

CBO – Classificação Brasileira de Ocupações

Catador de Material Reciclável é profissão reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

LEI No 9.966, DE 28 DE ABRIL DE 2000

Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Decreto Federal 5.940 de 25 de outubro de 2006

Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis.

Lei no 9.974, de 6 de junho de 2000

Altera a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Veja abaixo algumas leis e decretos estaduais:

Lembrando que de acordo com a PNRS cada estado deveria ter seu plano de resíduos sólidos concluído até 2 de agosto de 2012. Veja na página do MMA quais estados já possuem seu Plano de Resíduos Sólidos.

LEI Nº 4191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003

Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Rio de Janeiro, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais.

Lei Estadual do Rio de Janeiro Nº 3755 (Laprovita), de 07 de janeiro de 2002.

Autoriza o poder executivo a financiar a formação de cooperativas com a finalidade que menciona.

Lei Nº 3369 de 07 de Janeiro de 2000 do Rio de Janeiro.

Estabelece normas para a destinação final de garrafas plásticas e da outras providências.

Decreto Estadual do Rio de Janeiro 40.645 de 08 de março de 2007

Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

Decreto N° 41.318 DE 26 de maio de 2008

Dispõe sobre o mecanismo de compensação energética de térmicas a combustíveis fósseis a serem instalados no estado do Rio de Janeiro e da outras providências.

Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009

Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos do estado de Minas Gerais.

Lei Nº 12.528, de 02 de janeiro de 2007

Obriga a implantação do processo de coleta seletiva de lixo em “shopping centers” e outros estabelecimentos que especifica, do Estado de São Paulo.


Lei Estadual nº 12493, de 22 de Janeiro de 1999

Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e adota outras providências.

Lei Estadual nº 12.300, de 16-03-2006

Esta lei institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes, objetivos, instrumentos para a gestão integrada e compartilhada de resíduos sólidos, com vistas à prevenção e ao controle da poluição, à proteção e à recuperação da qualidade do meio ambiente, e à promoção da saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos ambientais no Estado de São Paulo.

LEI ESTADUAL Nº 13.306, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009

Introduz modificação na Lei nº 11.019, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o descarte e destinação final de pilhas que contenham mercúrio metálico, lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular e demais artefatos que contenham metais pesados no Estado do Rio Grande do Sul.

LEI ESTADUAL N.º 9.493, DE 07 DE JANEIRO DE 1992

Considera, no Estado do Rio Grande do Sul, a coleta seletiva e a reciclagem do lixo como atividades ecológicas, de relevância social e de interesse público.

Lei Nº 13.103, de 24 de Janeiro de 2001

Esta Lei institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define diretrizes e normas de prevenção e controle da poluição, para a proteção e recuperação da qualidade do meio ambiente e a proteção da saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos ambientais no Estado do Ceará.

Abaixo algumas Leis Municipais e algumas Resoluções CONAMA. Para quem não sabe o que é CONAMA aqui vai a resposta.

CONAMA é o Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, criado pela Política Nacional do Meio Ambiente. Ele não é um lugar físico, mas sim um ambiente vivido por reuniões como as câmaras técnicas, grupos de trabalho e as plenárias, as quais se reúnem os conselheiros.

O Conselho pode produzir diversos atos, sendo que seu principal e mais conhecido instrumento são as suas Resoluções. Por meio desses dispositivos são estabelecidas normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais. O processo se inicia mediante proposta de seus Conselheiros, que segue para ser analisado pelo Ministério do Meio Ambiente –MMA e entidades vinculadas (Ibama, SFB, ANA e ICMBio), no que couber, e segue de acordo com a estrutura de trabalho pré-determinada por seu Regimento Interno.

Lei Estadual nº 5502, de 15 de julho de 2009– Desincentiva o uso de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais e tenta favorecer a sua substituição por outras feitas de materiais reutilizáveis. Diz a lei que, caso recuse a sacola, para cada 5 itens de compra o consumidor ganha desconto de 3 centavos.


Leis e Decretos Municipais:

Portaria “n” comlurb nº 10, de 01 de dezembro de 2011Estabelece as diretrizes para o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas que desejam prestar serviços de coleta e remoção de resíduos sólidos especiais na Cidade do Rio de Janeiro.

Decreto municipal nº 30.624, de 22 de abril de 2009Institui a separação dos materiais recicláveis descartados pela administração pública municipal na fonte geradora e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

Lei municipal nº 4.969, de 3 de dezembro de 2008Dispõe sobre objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para a gestão integrada de resíduos sólidos no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 3273, de 06 de setembro de 2001Dispõe sobre a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro.

Decreto Municipal de Duque de Caxias Nº 5.623, de 19 de junho de 2009Institui a separação dos resíduos sólidos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

Lei nº 6. 227, de 25 DE março de 2011 de NatalDispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios e edifícios residenciais com mais de dez unidades habitacionais a manterem em suas dependências recipientes destinados à separação de lixo orgânico e inorgânico, e dá outras providências.

Decreto nº 7483/1997 de Uberlândia Regulamenta responsabilidade de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos que menciona e dá outras providencias.

Lei nº 14.973, de 11 de setembro de 2009– Dispõe sobre a organização de sistemas de coleta seletiva nos grandes geradores de resíduos sólidos do município de São Paulo e dá outras providências.

Decreto nº 53.323, de 2012 de São Paulo– Aprova o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de São Paulo.

Plano de Municipal de Resíduos Sólidos de Niterói– Este documento institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, dispondo sobre princípios, procedimentos e critérios referentes aos resíduos sólidos no Município Niterói, entre outras providências.

Resoluções CONAMA:

Resolução CONAMA nº 6/1991, de 19 de setembro de 1991– Dispões sobre a incineração de resíduos sólidos provenientes de estabelecimentos de saúde, portos e aeroportos.

Resolução CONAMA nº 5/1993, de 5 de agosto de 1993– Estabelece definições, classificação e procedimentos mínimos para o gerenciamento de resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde, portos e aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários.

Resolução CONAMA nº 275/2001, de 25 de abril de 2001– Estabelece  código de cores para diferentes tipos de resíduos na coleta seletiva.

Resolução CONAMA nº 307/2002, de 5 de julho de 2002 Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.

Resolução CONAMA nº 358/2005, de 29 de abril de 2005– Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá providências.

Resolução CONAMA nº 375/2006, de 2 de agosto de 2006Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgotos gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras providências.

Resolução CONAMA Nº 404/2008– Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos

Resolução CONAMA Nº 416/2009– Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências.

Resolução CONAMA Nº 450/2012– Dispõe sobre recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.

Resolução CONAMA Nº 452/2012-Dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de resíduos, conforme as normas adotadas pela Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.

Fontes: www.adasa.df.gov.br, www.coletaseletivasolidaria.com.br, www.alerj.rj.gov.br/, www.planalto.gov.br, afaunanatal.wordpress.com,www.leismunicipais.com.br, www3.prefeitura.sp.gov.br, www.clin.rj.gov.br e www.mma.gov.br

Fonte: www.jusbrasil.com.br,Perguntas frequentes sobre a PNRS – FIESP,Site MMA, http://www.adasa.df.gov.br, http://www.coletaseletivasolidaria.com.br, http://www.alerj.rj.gov.br/, http://www.planalto.gov.br

Fonte: www.siam.mg.gov.br, www.ambiente.sp.gov.br, www.jusbrasil.com.br; www.coletaseletivasolidaria.com.br, www.alerj.rj.gov.br, www.planalto.gov.br, antigo.semace.ce.gov.br.


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